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Geral

Lei Felca entra em vigor e estabelece novas regras para proteção de menores na internet

Nova legislação amplia garantias do ECA para o ambiente digital, com exigência de verificação de idade, controle parental e punições às plataformas
Foto: Freepik

 

 

 

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece novas regras para proteger menores de 18 anos no ambiente on-line em todo o país.

A legislação amplia para a internet os direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, e traz mudanças significativas no funcionamento de redes sociais, plataformas digitais e jogos eletrônicos.

Entre as principais medidas está a obrigatoriedade de verificação de idade por métodos confiáveis, proibindo a simples autodeclaração. Para menores de 16 anos, as contas deverão estar vinculadas a um responsável legal, que também terá acesso a ferramentas de supervisão sobre conteúdos, contatos e tempo de uso.

A nova lei também determina que plataformas adotem mecanismos eficazes para prevenir conteúdos nocivos, como exploração sexual, cyberbullying, incentivo à violência e publicidade abusiva. Além disso, empresas deverão disponibilizar canais acessíveis para denúncias, permitindo a remoção de conteúdos inadequados sem necessidade de ordem judicial, desde que haja solicitação da vítima, responsável ou autoridade.

Outro ponto importante é a proteção de dados pessoais. A legislação proíbe o uso de informações de crianças e adolescentes para fins de publicidade direcionada, reforçando a privacidade no ambiente digital.

A norma ganhou força após denúncias do influenciador Felca, que chamou atenção para casos de “adultização” e exposição de menores nas redes sociais. Entre os episódios citados estava o do criador de conteúdo Hytalo Santos, condenado em primeira instância por produção de material sexual envolvendo adolescentes.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar sanções que vão desde advertências até multas de até R$ 50 milhões, além da suspensão das atividades das plataformas em casos mais graves.

A lei também impacta o setor de jogos eletrônicos. A empresa Riot Games anunciou que contas de menores terão acesso restrito a alguns títulos até a adequação às novas regras. Já usuários maiores de idade deverão passar por verificação.

Especialistas avaliam que a legislação representa um avanço na proteção de crianças e adolescentes, mas destacam que sua eficácia dependerá da atuação conjunta entre famílias, empresas e o poder público, além da constante adaptação às mudanças tecnológicas.

Fonte: Metrópoles
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