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Política

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira; veja as exceções

Regra prevê proteção específica durante o período que antecede e sucede os dois turnos de votação
(Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil/Divulgação)

O Código Eleitoral estabelece uma proteção específica para eleitoras e eleitores durante o período que antecede e sucede as eleições. Nos cinco dias anteriores ao pleito e nas 48 horas seguintes ao encerramento da votação, a regra geral é que eles não podem ser presos ou detidos.

Nas eleições de 2026, a restrição começa às 17h desta terça-feira (29) e segue até as 17h de 6 de outubro, no primeiro turno. Caso haja segundo turno, o período de proteção será de 20 a 27 de outubro.

Por que existe essa proteção?

A restrição temporária à prisão de eleitoras e eleitores está inserida nas garantias eleitorais. A finalidade é impedir que a possibilidade de prisão ou detenção seja utilizada para interferir no exercício do voto. Porém, essa regra não cria uma autorização para cometer crimes durante o período eleitoral. Ela apenas estabelece uma proteção temporária ao eleitorado, com exceções expressamente previstas na legislação. São elas:

– Prisão em flagrante: ocorre quando uma pessoa é surpreendida cometendo um crime ou em circunstâncias que caracterizem o flagrante, conforme as regras da legislação penal

– Sentença criminal condenatória por crime inafiançável: prisão decorrente de condenação por crime que não admite fiança

– Desrespeito a salvo-conduto: descumprimento de uma ordem judicial que garante a liberdade do eleitor para votar

Proteção não vale apenas para eleitores

O Código Eleitoral também prevê garantias diferentes para outros participantes do processo eleitoral. Mesários e fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não podem ser presos ou detidos, salvo em flagrante delito.

Já as candidatas e os candidatos que participam das eleições contam com a mesma garantia a partir de 15 dias antes da eleição, também com exceção para situações de flagrante. No primeiro turno de 2026, essa proteção começou em 19 de setembro.

O que o eleitor pode fazer no dia da eleição?

– Exercer o direito ao voto

A principal atividade é votar. No primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, marcado para 4 de outubro, o eleitorado escolherá presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital.

– Manifestação individual e silenciosa

Também é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência política. O eleitor pode utilizar, por exemplo, camiseta, broche, adesivo ou bandeira que demonstre sua preferência por uma candidatura ou partido.

Porém, a manifestação precisa ser individual e silenciosa. A formação de aglomerações com roupas padronizadas ou outros elementos de propaganda para caracterizar uma manifestação coletiva é proibida.

– Cola eleitoral

Outra possibilidade é levar a chamada “cola eleitoral”, um papel com os números das candidatas e dos candidatos escolhidos para ajudar o eleitor a lembrar a ordem e os números que deverá digitar na urna.

O que não pode ser feito?

– Boca de urna

Uma das principais proibições é a boca de urna, ou seja, a tentativa de convencer outras pessoas a votar em determinada candidatura no dia da eleição. A propaganda eleitoral também é proibida durante o dia da votação.

– Levar celular para a votação

Também não é permitido levar celular, câmera fotográfica, filmadora ou outro equipamento que possa registrar ou transmitir o voto para dentro da cabine de votação, mesmo que o aparelho esteja desligado. Antes de votar, o eleitor deverá desligar o equipamento e deixá-lo no local indicado pela mesa receptora.

O aparelho será devolvido depois da votação. Caso a eleitora ou o eleitor se recuse a entregar o aparelho, não poderá votar naquele momento, e a ocorrência deverá ser registrada pela mesa. Se necessário, a força policial poderá ser acionada.

– Manifestação coletiva

Também é proibida a manifestação coletiva de apoio a candidaturas, como a formação de grupos uniformizados para influenciar o eleitorado. A legislação permite apenas a manifestação individual e silenciosa.

– Compra de votos

Oferecer ou receber vantagem em troca de voto constitui crime eleitoral.

Fonte: Gaúcha ZH
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