O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pepe Vargas, cobrou nesta segunda-feira (18) que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs) fiscalize a lei aprovada e promulgada pelo Legislativo que obriga as concessionárias a pagarem indenizações automáticas aos consumidores que ficarem sem luz por mais de 24 horas no Rio Grande do Sul.
Ainda que esteja em vigor, há dúvida se a nova norma será cumprida e fiscalizada, uma vez que a Agergs — responsável por fiscalizar o cumprimento de regras do setor elétrico no Estado — ainda não confirmou que atuará como fiscal dessa legislação.
A lei 16.329, promulgada em 8 de agosto de 2025, criou uma série de regras de indenização automática para consumidores gaúchos afetados por falta de energia elétrica. Caso a questão seja judicializada, um dos pontos a ser debatido é se a norma trata estritamente de direito do consumidor ou avança para a regulação do setor elétrico.
Os Estados, segundo especialistas, têm legitimidade para criar leis sobre direito do consumidor, mas não podem fazer o mesmo sobre o setor elétrico. O entendimento da Assembleia Legislativa, conforme Pepe Vargas, é de que a lei não trata da regulamentação do setor elétrico nacional, trata de direito do consumidor.
A Agergs indicou, por meio de nota, que aguarda manifestação da Aneel. Na última sexta-feira (15), a Aneel se manifestou contra a lei gaúcha. A agência afirmou que a norma estadual invade competência privativa da União para legislar sobre o setor elétrico.
