O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), por meio da 21ª Câmara Cível, determinou a expedição de novo documento declarando que o Município de Tenente Portela investiu 25,39% de seu orçamento de 2024 em Educação. A decisão, proferida pela desembargadora relatora Liselena Schifino Robles Ribeiro, atende a uma ação protocolada pela Prefeitura, que contestava a certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), a qual apontava que o Município não teria atingido o percentual mínimo constitucional de 25%.
De acordo com o prefeito Rosemar Sala, o despacho, assinado nesta segunda-feira, 28, traz tranquilidade à Administração Municipal, uma vez que a certidão negativa poderia comprometer a obtenção de verbas e a participação em programas governamentais. Segundo ele, o Município sempre teve convicção de que o órgão de fiscalização se equivocou ao excluir os valores do aporte financeiro repassado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), relativos aos gastos previdenciários vinculados à área da Educação. Com essa mudança abrupta de entendimento por parte do TCE/RS, o índice de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino havia sido reduzido para 21,75%.
A decisão judicial acolhe os argumentos apresentados pelo Município e reconhece que a certidão do TCE/RS foi emitida sem a observância do devido processo legal, resultando em uma interpretação unilateral, sem que fosse oferecida oportunidade de manifestação prévia ao Município. Com a concessão da tutela de urgência, o TJ/RS suspende os efeitos da Certidão TCE/RS nº 2413/2025. Um novo documento deverá ser emitido e permanecerá válido até o julgamento final da ação.
Independentemente da judicialização e do uso político do tema, o prefeito reforça que o Município segue priorizando a Educação e mantendo investimentos superiores aos índices constitucionais.
