O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio das Promotorias de Justiça Regionais da Educação, recomendou aos prefeitos e à Secretaria Estadual da Educação que adotem as providências necessárias para que seja implementada ferramenta digital, preferencialmente no site do município e da SEDUC, com acesso público, que viabilize a divulgação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica, incluindo a etapa creche.

Na recomendação conjunta, os promotores citam lei que determina ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação de sua rede de ensino. Eles lembram também que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional afirma que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.

O documento expedido na última segunda-feira (19) pede também que o Ministério Público seja informado, por meio da promotoria da sua região, no prazo de 60 dias, das medidas adotadas para o cumprimento desta recomendação, indicando o link de divulgação das listas de espera. O descumprimento da recomendação poderá implicar na adoção das medidas legais cabíveis, judiciais e/ou extrajudiciais, por omissão dos gestores responsáveis.