A Administração Municipal de Humaitá, por meio da Secretaria Municipal das Finanças, comunica a todos os contribuintes sobre o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/HUMAITÁ 2025, instituído pela Lei Municipal Nº 3.515/2025. O programa concede descontos de até 95% sobre multas e juros de mora para a regularização de débitos municipais, tributários ou não tributários, com vencimento até 31 de dezembro de 2024.
Como funciona o programa?
– Pagamento à Vista: 95% de desconto no valor total de multas e juros de mora.
– Parcelamento: 80% de desconto no valor das multas e juros, podendo ser dividido em até 24 parcelas mensais. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00.
Quem pode aderir?
– Pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresas optantes pelo Simples Nacional, com débitos junto ao Município.
Prazo para adesão:
– As inscrições estarão abertas até 30 de outubro de 2025.
Como aderir?
Os interessados deverão comparecer à Secretaria Municipal das Finanças, localizada na sede da Prefeitura de Humaitá, para preenchimento do requerimento específico e assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos.
Documentação Necessária:
– Cópia do RG e CPF do representante legal/devedor;
– Procuração (se for o caso);
– Comprovante de residência atualizado.
Importante:
– O pagamento da cota única ou da primeira parcela deve ser realizado no ato da adesão.
– A confissão de débito é irrevogável e irretratável.
O não pagamento de qualquer parcela por 90 dias consecutivos acarretará no cancelamento imediato do parcelamento e perda de todos os benefícios, com a cobrança integral dos valores originais.
A prefeitura reforça seu compromisso com a gestão responsável e oferece esta oportunidade para a regularização de pendências fiscais, beneficiando tanto o contribuinte quanto a saúde financeira do Município.
Regularize sua situação e quite seus débitos com condições especiais. Evite juros, multas e protestos.
Administração Municipal e Secretaria Municipal das Finanças de Humaitá/RS
Endereço: Av. João Pessoa, nº 414, Centro, Humaitá/RS, CEP 98670-000.
Telefone: (55) 3525-1166
Horário de Atendimento: segundas às sextas-feiras, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.
