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Região Covid de Palmeira das Missões deve reforçar restrições, afirma Gabinete de Crise

Três Passos e outros onze municípios da região Celeiro integram a regional Covid de Palmeira das Missões

14 de junho de 2021
Secretária da Saúde, Arita Bergmann (ao centro na foto), comandou as reuniões (Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini)

Ao dar continuidade às reuniões com as regiões Covid que estão com Alerta dentro do Sistema 3As de Monitoramento há pelo menos mais de duas semanas, a secretária da Saúde, Arita Bergmann, coordenou, na manhã desta segunda-feira (14/6), duas reuniões com as regiões Covid de Erechim, Palmeira das Missões, Cachoeira do Sul e Cruz Alta. Os encontros contaram com a participação de presidentes de associações regionais, prefeitos e integrantes de comitês técnicos das cidades.

Na sexta-feira (11/6), as reuniões foram feitas com as regiões Covid de Ijuí, Santa Rosa e Passo Fundo. Os encontros ocorreram a partir de determinação do governador Eduardo Leite na última reunião do Gabinete de Crise, na quarta-feira (9/6).

“Em todas as quatro regiões, se observou a disposição de buscar alternativas concretas visando a diminuição da transmissão do vírus por meio de medidas bem objetivas. Foram reuniões com diálogo, com respeito, com participação, e sempre com orientação dos técnicos do GT Saúde mostrando no que os planos de Ação podem melhorar. Cada uma das regiões assumiu o compromisso objetivo de atualizar e adequar os planos de Ação regionais para diminuir o contágio, aplicando protocolos obrigatórios mais restritivos, objetivando justamente diminuir o número de casos, a taxa de ocupação de leitos e o número de óbitos. Ao mesmo tempo, assumiram o compromisso de agilizar a vacinação e aumentar a testagem”, destacou a secretária Arita.

A mensagem do Gabinete de Crise a essas regiões é a mesma já emitida na sexta-feira (11): as medidas adotadas nos planos de Ação das regiões não estão sendo eficazes na diminuição do contágio pelo coronavírus. Nas sete regiões que foram alvo de reuniões, está sendo observado um agravamento da situação da Covid-19. Por isso, o governo do Estado decidiu fazer reuniões específicas, com acompanhamento do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, estará presente em todos os encontros – realizados de forma híbrida.

“A gestão do Sistema 3As de Monitoramento é compartilhada. Estamos juntos para dar apoio técnico, para ajudar. Estamos prontos para dar o suporte necessário, inclusive na ampliação de leitos, caso haja capacidade de expansão nas regiões, mas será difícil termos leitos suficientes se não pararmos a circulação do vírus. Os planos precisam ser executados em conjunto pelos municípios, é uma decisão coletiva da região”, explicou Arita.

Nesta segunda (14), a primeira reunião ocorreu com prefeitos, associações regionais e integrantes dos comitês técnicos das regiões de Erechim e Palmeira das Missões. Palmeira das Missões está com Alerta desde 20 de maio. A região de Erechim, por sua vez, está nessa condição desde 26 de maio. Em seguida, foi a vez das regiões de Cachoeira do Sul e Cruz Alta, ambas com Alerta desde 18 de maio.

“Os prefeitos precisam reforçar as medidas nas cidades. É uma gestão das regiões, por meio da parceria e do diálogo. Houve uma reivindicação muito grande nesse sentido por parte dos prefeitos, e o governador Eduardo Leite acatou o pedido”, destacou o secretário de Articulação e Apoio aos Municípios, Luiz Carlos Busato.

Novas reuniões para detalhamento dos planos de Ação e das medidas restritivas adotadas nas regiões já estão marcadas entre os técnicos do GT Saúde e as regiões de Cruz Alta e de Erechim. Na região de Cachoeira do Sul, se observou que o plano de Ação é consistente, mas há uma necessidade de operacionalização do plano em toda região, de modo a ter ações conjuntas, para evitar que pessoas circulem, inclusive indo e vindo de cidades próximas. Por fim, na região de Palmeira das Missões, os prefeitos que compõem a região também chamaram atenção para a necessidade de ações regionais.

“Sabemos o que vocês estão passando e somos solidários, mas as orientações dos comitês regionais de saúde precisam ser obedecidas. Estamos à disposição para dar apoio aos prefeitos para reforçarmos essa ideia de que todos são responsáveis pela redução da circulação do vírus. Estamos falando, desde o início do enfrentamento à pandemia, em equilíbrio. Não podemos deixar que tudo que avançamos se perca neste ano por não colocarmos mais restrições quando for necessário”, reforçou o procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles.

Dados regionais

Na região de Erechim, a taxa de ocupação em leitos de UTIs neste domingo (13/6) é de 87,7% – restam, ainda, sete leitos livres de UTI. A taxa de mortalidade acumulada nos últimos sete dias foi de seis óbitos a cada 100 mil habitantes.

A incidência de novos casos confirmados para Covid-19 em Erechim é maior que a média estadual – 507,4 casos por 100 mil habitantes na última semana. No Estado, essa incidência foi de 341,1 a cada 100 mil habitantes.

Na região Covid de Palmeira das Missões, a incidência de novos casos na última semana foi de 490 a cada 100 mil habitantes. É uma taxa maior que a do Estado, de 341,1 casos a cada 100 mil habitantes na última semana.

A taxa de mortalidade acumulada de Palmeira das Missões – 9,3 a cada 100 mil habitantes na última semana – também foi maior que a do RS, de 7,7. Além disso, a taxa de ocupação de leitos de UTI na região está em 112% – isso significa que todos os leitos estão ocupados e há déficit de seis vagas nesse tipo de leito.

Em Cachoeira do Sul, a incidência de novos casos na última semana foi de 501,9 a cada 100 mil habitantes. É uma taxa maior que a do Estado, de 341,1 casos a cada 100 mil habitantes na última semana. A taxa de mortalidade acumulada de Cachoeira – 8,9 a cada 100 mil habitantes na última semana – ficou abaixo da média do RS, de 7,7.

Mesmo assim, a taxa de ocupação de leitos de UTI preocupa na região – está em 145%. Isso significa que todos os leitos estão ocupados e há déficit de nove vagas nesse tipo de leito.

Por fim, na região de Cruz Alta, a incidência de novos casos na última semana foi de 405 casos a cada 100 mil habitantes. É uma taxa maior que a do Estado, de 341,1 casos a cada 100 mil habitantes na última semana.

A taxa de mortalidade acumulada da região, de 13,8 a cada 100 mil habitantes na última semana, é maior que a do RS, de 7,7. A taxa de ocupação de leitos de UTI está em 88,1%. Restam ainda cinco leitos livres de UTI na região.

Os demais dados dessas e das demais regiões podem ser conferidos nos boletins regionais, disponíveis no site do Sistema 3As de Monitoramento, assim como os relatórios do GT Saúde. Todos os dados citados acima são desta segunda-feira (14).

• CLIQUE AQUI E VEJA A APRESENTAÇÃO SOBRE A REGIÃO DE PALMEIRA DAS MISSÕES.

Fonte: Governo do Estado do RS

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POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A RÁDIO ALTO URUGUAI LTDA, CNPJ 87.726998/0002-75, doravente EMISSORA.

A EMISSORA entende que a privacidade é um direito fundamental da pessoa natural, de modo que se faz necessário garantir a gestão sistemática e efetiva de todos os aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e dos direitos dos seus titulares.
Dessa forma, a EMISSORA está comprometida com uma gestão efetiva da proteção de dados pessoais dos seus integrantes, parceiros e clientes, razão pela qual institui a presente Política Geral de Privacidade e Proteção
de Dados Pessoais (‘Política’).

A presente política tem como objetivo fortalecer o compromisso assumido com a inovação, os padrões de ética e de probidade que regem atuação profissional da emissora e a contínua valorização dos seus integrantes, clientes e parceiros, pelo que adota todas medidas cabíveis para garantir que esta Política seja adequadamente divulgada, entendida e cumprida por todos os seus integrantes.

1. Objetivos
A EMISSORA adota a presente Política como documento integrante do seu sistema de gestão corporativo, compatível com os requisitos da legislação brasileira, com o objetivo de estabelecer diretrizes para que o tratamento de dados pessoais seja realizado em níveis adequados de proteção, mediante a adoção de controles técnicos e administrativos necessários ao atendimento dos requisitos previstos na legislação vigente.
A presente Política objetiva, ainda, prevenir possíveis causas de violações de dados pessoais e incidentes de segurança da informação relacionados ao tratamento de dados pessoais e minimizar os riscos de perdas financeiras, da confiança de clientes ou de qualquer outro impacto negativo como resultado de violações de dados.

2. Ambiente normativo
A presente Política foi elaborada tendo por base a Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assim como outras legislações do ordenamento jurídico que possam interferir nesta Política, bem como as diretrizes estabelecidas pela ABNT NBR ISO/IEC 27701:2020, e pela ISSO 27001:2013. (Caso a emissora opte por não entrar em conformidade com as outras normas acima destacadas, os termos acima devem ser adaptados de acordo com cada caso.)

3. Aplicação
A presente Política se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pela EMISSORA, independentemente do meio ou do país onde estejam localizados os dados, nos termos da LGPD.
Os princípios e conceitos adotados nesta Política são os constantes na LGPD e deverão seguir normas que complementem ou alterem o presente documento. Dentre eles, tem-se em especial que a EMISSORA tratará apenas os dados estritamente necessários para o desempenho da finalidade do tratamento, o qual lhe deverá ser adequado, transparente, não discriminatório e seguro.
A EMISSORA garante ainda que viabilizará o livre acesso e a qualidade dos dados, assim como que tomará medidas adequadas e razoáveis de prevenção e para o atendimento à LGPD.

4. Diretrizes
São diretrizes da EMISSORA para esta Política:
– Garantir a conformidade integral com leis e regulamentações de proteção de Dados Pessoais.
– Garantir a adoção de controles de segurança da informação, tanto técnicos quanto administrativos, suficientes para assegurar níveis de proteção adequados para Dados Pessoais;
– Garantir a contínua melhoria da gestão de proteção de dados pessoais por meio da definição e revisão sistemática de objetivos de privacidade e proteção de dados pessoais em todos os níveis de sua organização profissional;
– Garantir a documentação, implementação e comunicação das Políticas, procedimentos e práticas relacionadas à privacidade e proteção de dados adotadas pela emissora;
– Garantir que o tratamento dos dados pessoais seja realizado em conformidade com as hipóteses autorizadoras previstas na legislação vigente, solicitando-se o consentimento do titular nas ocasiões em que lei exigir;
– Garantir o tratamento apenas dos dados pessoais estritamente necessários e adequados à finalidade pretendida, explícita e legítima, e somente enquanto perdurarem os propósitos declarados;
– Garantir a precisão e qualidade dos dados pessoais tratados, excetuando-se casos em que exista uma base legal para a manutenção de dados desatualizados.
– Garantir a não discriminação no tratamento de dados pessoais, impossibilitando que estes sejam usados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
– Garantir a retenção dos dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir os propósitos declarados e, posteriormente, destruí-los, bloqueá-los ou anonimizá-los com segurança, salvo quando a retenção for exigida pela legislação vigente;
– Garantir a rastreabilidade e prestação de contas durante todo o tratamento de dados pessoais, incluindo quando os dados pessoais forem compartilhados com terceiros;
– Garantir aos titulares o pleno exercício de todos os direitos previstos na legislação vigente, constantes no capítulo III, da
Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente o direito de informação, confirmação, acesso aos dados, revisão, portabilidade, anonimização, bloqueio e eliminação.
Assim, a EMISSORA se compromete a fornecer ao titular explicações suficientes sobre políticas, procedimentos e práticas com relação aos dados pessoais objeto de tratamento, inclusive eventuais alterações em quaisquer desses itens.
- Garantir que as violações de dados sejam notificadas às partes interessadas, conforme requisitos e prazos previstos na legislação vigente, bem como sejam integralmente registradas, classificadas, investigadas, corrigidas e documentadas.

5. Dados pessoais tratados pela EMISSORA.
A EMISSORA poderá tratar, de maneira informada, dados dos seus colaboradores ou de profissionais que estejam em processo de seleção, fornecedores, prestadores de serviços, contratantes e contratados, assim como também o fará com dados recebidos de clientes para o desempenho dos seus serviços, ou dados de participantes dos eventos que venha a promover, entre outros.
Os dados podem ser nome civil ou social, endereço físico e eletrônico, número de telefone, número inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, dentre outros.
A coleta de dados pessoais sensíveis, como dados sobre origem racial, étnica, convicção religiosa, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso etc., só ocorrerá em hipóteses restritas.
A EMISSORA não executa atividades relacionadas diretamente a crianças ou adolescentes nem recolhe de forma proativa seus dados pessoais. (Caso a emissora colete dados desse tipo em algum momento, essa informação deve ser alterada, conforme cada caso).
Os usuários da informação serão todos os integrantes da EMISSORA e terceiros alocados na prestação de serviços à emissora, indiferente do regime jurídico a que estejam submetidos, assim como outros indivíduos ou organizações devidamente autorizadas a manipular qualquer ativo de informação da emissora para o desempenho de suas atividades profissionais.
Os dados serão excluídos quando tiverem cumprido as finalidades para as quais foram coletados ou quando o respectivo titular solicitar a sua eliminação, exceto se houver base legal que justifique o seu armazenamento.

6. Papéis e Responsabilidades
6.1 Comitê Gestor De Proteção De Dados Pessoais – CGPD
Obs.: A criação de um Comitê Gestor de Proteção de Dados para a emissora desempenha um papel importante perante a fiscalização do cumprimento à LGPD. No entanto, caso a emissora opte por não o fazer, deverá excluir as disposições existentes
a respeito desse assunto nesta política.
Fica constituído o Comitê Gestor De Proteção De Dados Pessoais (CGPD).

O CGPD será composto de:
– 02 diretores;
– 01 membro gestor da área de privacidade e proteção de dados;
– 01 gestor ou consultor da área de segurança ou de tecnologia da informação;
– 01 gestor de departamento pessoal ou de recursos humanos;
– O encarregado de Proteção de Dados.

É responsabilidade do CGPD:
– Aprovar esta Política, bem como propor as alterações e ajustes necessários;
– Aprovar as diretrizes de proteção da privacidade e de dados pessoais, complementares a esta Política, elaboradas pelo time de Segurança da Informação, bem como propor as alterações e ajustes necessários;
– Garantir a disponibilidade dos recursos necessários para uma efetiva Gestão da Proteção de Dados Pessoais;
– Garantir que o tratamento de Dados Pessoais seja realizado em conformidade com a presente Política e com a legislação vigente;
– Promover a divulgação da presente Política e tomar as ações necessárias para disseminar uma cultura de proteção de Dados Pessoais no ambiente corporativo.
6.2 Encarregado Pelo Tratamento De Dados Pessoais
Obs.: cabe a cada emissora indicar se o encarregado irá cumprir outras funções, para além das que constam abaixo. Caso isso ocorra, elas devem ser acrescidas às demais responsabilidades.
É responsabilidade do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
– Apoiar o Comitê Gestor De Proteção De Dados Pessoais em suas deliberações;
– Tomar as ações cabíveis para se fazer cumprir os termos desta Política;
– Identificar e avaliar as principais ameaças à proteção de dados, bem como propor e, quando aprovado, apoiar a implantação de medidas corretivas para reduzir o risco;
– Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias;
– Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar as providências necessárias;
– Orientar os integrantes e parceiros da emissora a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
– Atender as demais atribuições, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, definidas em normas complementares publicadas pelo referido órgão;
– Apoiar a gestão das violações de dados pessoais, garantindo tratamento adequado e comunicando, em prazo razoável, a Autoridade Nacional e titulares afetados pela violação, sempre que esta representar riscos ou danos.
6.3 Equipe de Segurança da Informação e de Tecnologia da Informação
É responsabilidade da equipe de Segurança da Informação e de Tecnologia da Informação:
– De acordo com a Política de Segurança da Informação e diretrizes anexas, bem como com a presente Política, implementar os controles necessários para cumprir os requisitos de segurança da informação necessários à proteção da privacidade e de dados pessoais tratados pela emissora.
– Adotar medidas de segurança, tanto técnicas quanto administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme padrões mínimos recomendados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais;
– Realizar o tratamento de incidentes de segurança da informação que envolvam o tratamento de dados pessoais, garantindo sua detecção, contenção, eliminação e recuperação dentro de um prazo razoável;
– Apoiar o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na comunicação à Autoridade Nacional e ao titular dos dados pessoais em casos de ocorrência de incidente de segurança que possam acarretar riscos ou danos.
6.4 Usuários da Informação
É responsabilidade dos Usuários da Informação:
– Ler, compreender e cumprir integralmente os termos da presente Política, bem como as demais normas e procedimentos de proteção de dados pessoais aplicáveis;
– Assinar o termo de ciência e adesão à Política, formalizando a ciência e o aceite integral das disposições, bem como das demais normas e procedimentos de segurança, assumindo responsabilidade pelo seu cumprimento;
– Encaminhar quaisquer dúvidas e/ou pedidos de esclarecimento sobre a presente Política, suas normas e procedimentos ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou, quando pertinente, ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais;
– Comunicar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais qualquer evento que viole esta Política ou coloque/possa vir a colocar em risco Dados Pessoais tratados pela emissora.
– Responder pela inobservância da Política, normas e procedimentos relacionados ao tratamento de Dados Pessoais, conforme definido no item sanções e punições.

7. Sanções e Punições
As violações, mesmo que por mera omissão ou tentativa não consumada, desta Política, bem como demais normas e procedimentos de proteção de dados pessoais, serão devidamente apurados pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais que pode aplicar a penalidade que entender oportuna, variando entre a penalidade mais branda, advertência, à mais grave, demissão por justa causa, assegurada em todos os casos a ampla defesa.
Para o caso de violações que impliquem em atividades ilegais, ou que possam incorrer em riscos aos titulares de dados pessoais, ou dano à emissora, o infrator será responsabilizado pelos prejuízos, cabendo aplicação das medidas judiciais pertinentes, sem prejuízo daquelas descritas acima.

8. Casos Omissos
Os casos omissos serão avaliados pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais para posterior deliberação.
As diretrizes estabelecidas nesta Política e nas demais normas e procedimentos de proteção de dados pessoais não se esgotam
em razão da contínua evolução tecnológica, da legislação vigente e constante surgimento de novas ameaças e requisitos.
Desta forma, não se constitui rol enumerativo, sendo obrigação do usuário da informação da emissora EMISSORA adotar, sempre que possível, outras medidas de segurança além das aqui previstas, com o objetivo de garantir proteção de dados pessoais tratados na emissora.

9. Auditoria interna
A EMISSORA realizará auditorias internas anuais, a serem desenvolvidas pelo Encarregado com o auxílio do time de segurança da informação, no que for necessário, garantido o registro e o relato dos resultados ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.

10. Revisões
Esta Política é revisada com periodicidade anual ou conforme o entendimento do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.
ASSINATURA DO GESTOR OU DO REPRESENTANTE

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