--°
▲ --° ▼ --°
...

92.5 FM

Três Passos - RS

106.1 FM

Humaitá - RS

92.5 FM

Três Passos - RS

106.1 FM

Humaitá - RS

Cidades

Três Passos: Autor de feminicídio é condenado a ressarcir ao INSS por pensões pagas a dependentes da vítima

Decisão da Justiça Federal também se aplica a outro caso ocorrido no interior do RS
Sede da Justiça Federal, em Erechim (Foto: JFRS / Divulgação)

A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou dois homens autores de feminicídio a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores já pagos e por aqueles que ainda vierem a ser desembolsados com as pensões por morte aos dependentes das vítimas. As sentenças foram proferidas pelo juiz Joel Luís Borsuk na última terça-feira (8/9).

A autarquia previdenciária ingressou com as ações regressivas alegando a ocorrência de violência doméstica e familiar contra as duas seguradas e solicitando a restituição dos recursos despendidos com os benefícios.

Os crimes

Na primeira ação, o INSS informou que o ex-companheiro esfaqueou a mulher em uma casa noturna no município de Três Passos, em janeiro de 2022. O homem foi condenado pelo Tribunal do Júri, e a decisão foi mantida em grau recursal, com pena redimensionada para 18 anos de reclusão e trânsito em julgado em novembro de de 2024. Com o falecimento da mãe, a pensão por morte foi concedida às suas duas filhas menores de idade.

O caso se refere ao feminicídio que vitimou Franciele Machado, de 23 anos, em 21 de janeiro de 2022, na então boate Drinks, localizada às margens da BR-468, no km 105 da rodovia. Ela era natural de Farroupilha e residia no bairro Frei Olímpio, em Três Passos.

No segundo caso, a autarquia previdenciária relatou que, em outubro de 2022, a vítima foi morta pelo companheiro na residência do casal. Após uma discussão, o réu ateou fogo na casa e deixou a mulher no local, provocando sua morte por asfixia e carbonização. Preso em flagrante, ele foi condenado pelo Júri Popular, em março de 2024, a 20 anos de reclusão, com trânsito em julgado em setembro do mesmo ano. Em decorrência do óbito, o benefício foi concedido à filha menor da vítima.

Os dois rés estão recolhidos em estabelecimentos prisionais. Em duas defesas, sustentaram que a condenação deveria ficar limitada às parcelas efetivamente pagas e comprovadas nos autos.

Fundamentação jurídica

Ao analisar os casos, o juiz Joel Luís Borsuk destacou que o pedido do INSS tem fundamentação na Lei nº 8.213/1991. “Ampara ainda o INSS seu pleito no fato de que a inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.846/2019 apenas positivou hipótese específica de responsabilidade regressiva já compatível com o sistema jurídico brasileiro, tendo em vista que aquele que, mediante ato ilícito, causa dano a terceiro responde integralmente pelas consequências patrimoniais decorrentes de sua conduta”, afirmou.

O magistrado ressaltou que a condenação criminal produz como efeito secundário a obrigação de indenizar o dano causado pelo delito. Além disso, salientou que ambos os episódios se inserem no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, situação que recebe proteção especial na legislação e na Constituição.

O juiz concluiu que a responsabilidade dos réus pelas mortes foi definitivamente fixada na esfera penal e que ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta ilícita dos acusados e o prejuízo suportado pela Previdência Social.

Segundo Borsuk, “mostra-se incompatível com o sistema jurídico transferir à coletividade o ônus financeiro decorrente de ato ilícito praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os recursos destinados ao custeio da Previdência Social possuem finalidade pública e não podem suportar, em definitivo, os efeitos patrimoniais de conduta cuja responsabilidade incumbe exclusivamente ao agente causador do dano”.

Dessa forma, as duas ações foram julgadas procedentes, determinando que os réus devolvam os montantes já quitados e assumam os pagamentos futuros previstos pelo INSS. Cabe recurso das decisões ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Fonte: Jornalismo Rádio Alto Uruguai - com informações do Núcleo de Comunicação Social da JFRS
Compartilhe

Últimas de Cidades

Tenente Portela integra Programa Regional de Fortalecimento do Turismo Rural

A Prefeitura de Tenente Portela, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, participou, nesta quarta-feira (18), do lançamento do Programa Regional de Turismo Rural. Realizado na Câmara...

Sede Nova publica edital para concurso público com vagas em diferentes áreas

A Administração Municipal de Sede Nova publicou nesta quinta-feira (19), o Edital de Abertura do Concurso Público Nº 01/2026. O certame contempla vagas diretas e formação de cadastro reserva para...

Humaitá é contemplado com R$ 100 mil para recuperação de estradas por meio do Fundo Estadual de Defesa Civil

O município de Humaitá foi contemplado com R$ 100 mil do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC), destinados à recuperação de estradas e à melhoria da infraestrutura viária municipal. O...

Instabilidade e chuvas isoladas na Região Celeiro nos próximos dias

Uma massa de ar quente e úmido continua influenciando as condições meteorológicas no território gaúcho nesta quinta-feira. Na Região Celeiro, o cenário é de sol entre nuvens alternado com períodos...

Defesa Civil Nacional autoriza repasse de recursos para Humaitá e mais 12 cidades gaúchas

Treze cidades do Rio Grande do Sul atingidas por desastres vão receber R$ 4,1 milhões do governo federal para ações de resposta. Humaitá é a única da Região Noroeste entre...

Três Passos: Corsan abre vagas para operador multifuncional na região

A Corsan está com oportunidades de trabalho abertas para operador multifuncional 1 em Três Passos. As vagas são disponíveis também para pessoas com deficiência (PCD). Abrangem diferentes funções operacionais e...

Rua Menino Bernardo recebe obras de infraestrutura em Três Passos

A Administração Municipal de Três Passos, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Viação e do Parque de Máquinas, informa que a Rua Menino Bernardo, no bairro Ildo Meneghetti,...

Corsan repara tubulação rompida para normalizar abastecimento de água em dois bairros de Três Passos

Equipes da Corsan trabalham, nesta quarta-feira, 18, no conserto de uma tubulação de água rompida na Rua Romeu Passos de Oliveira, em Três Passos, durante a execução de obras de...

Humaitá celebra formatura de turma em curso pelo RS Qualificação Recomeçar

O Município de Humaitá celebrou a formatura dos participantes no curso de Administração e Vendas, realizado por meio do Programa RS Qualificação Recomeçar. A iniciativa é do Governo do Estado,...

Cadastramento é aberto para interessados em participar do Serviço Família Acolhedora em São Martinho e São Valério do Sul

Os municípios de São Martinho e São Valério do Sul estão com inscrições abertas para o cadastramento de pessoas e famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora. A iniciativa...

A Rádio Alto Uruguai é a principal emissora de notícias e música da região Celeiro no RS. Com transmissões nas frequências 92.5 FM (Três Passos-RS) e 106.1 FM (Humaitá-RS), a rádio leva jornalismo regional, esporte e sucessos musicais a mais de 70 municípios. Ouça a programação ao vivo e fique bem informado sobre o Noroeste gaúcho.

Cinema

Jogos Vorazes – Amanhacer na Colheita – Estreia Mundial!

Gio Lisboa em “Gio da Família Brasileira”

Os Farofeiros 3

Categorias
Institucional
Ao Vivo