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Três Passos: MP libera para tramitação, projeto de aquisição de área ao lado da JBS

Despacho da promotora de justiça é datado do dia 16. Município pedirá o rearquivamento do projeto no âmbito do Poder Legislativo

19 de fevereiro de 2024
Promotora de justiça, Bárbara Bisogno Paz (Foto: Vinicius Araujo / Rádio Alto Uruguai)

O Ministério Público, através da promotora de justiça de Três Passos, Bárbara Bisogno Paz, comunicou a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Três Passos de que está suspensa a recomendação preventiva que havia determinado a prorrogação de votação do Projeto de Lei nº 159/2023, que trata de um pedido de autorização do poder público municipal para compra de um imóvel urbano, localizado ao lado da empresa Seara/JBS.

O projeto deu entrada na Câmara Municipal de Três Passos em novembro de 2023, mas não chegou a ser votado em plenário.

Na recomendação preventiva, o MP solicitava que fosse postergada a votação do projeto de lei, até que questões suscitadas pelo órgão fossem devidamente esclarecidas pelo poder público municipal.

Em despacho, datado de 16 de fevereiro, a promotora de justiça confirma que foram apresentadas documentações por parte do poder legislativo e do poder executivo do município. Desta forma, no entendimento do MP, a tramitação do projeto pode ser retomada.

Ainda no despacho, a promotora refere que as questões legais referentes ao controle do ato administrativo posterior e observância das normas de licitação serão acompanhadas pelo MP, não impossibilitando futura intervenção em caso de ilegalidade.

O Projeto de Lei nº 159/2023, apresentado pela administração municipal de Três Passos, pede autorização à Câmara de Vereadores para aquisição de imóveis de propriedade da empresa Bom Plano Imóveis Ltda-ME, com a área total de 32,31 hectares, localizados ao lado da empresa JBS, e que foram avaliados no montante de R$ 11.794.000,00.

A votação do projeto chegou a ser pautada na sessão legislativa do dia 11 de dezembro de 2023, mas foi adiada a partir de um requerimento apresentado pelo vereador Edivan Baron.

Nossa reportagem manteve contato com o prefeito Arlei Tomazoni, que confirmou que foi pedido o desarquivamento do projeto, para ser novamente apreciado pelos vereadores.

Área pretende ser utilizada no âmbito do programa Acelera Três Passos
De acordo com a administração municipal, o objetivo da aquisição desta área urbana é para o desenvolvimento de ações do programa “Acelera Três Passos”, com potencial fomento ao desenvolvimento econômico do município em três esferas: industrial, habitacional e infraestrutura urbana e rural.

Ao todo, os lotes compreendem uma área de 323.116,86m² (32,3169 hectares), que está avaliada sob menor valor em R$ 11.794.000,00. O pagamento do montante de aquisição será ajustado com uma entrada no valor de R$ 2.794.000,00, para pagamento em 2024, mais 60 parcelas mensais, consecutivas, de R$ 150.000,00, acrescidas de juros de 0,5% ao mês e atualização monetária com base no percentual da variação mensal do INPC.

Ainda segundo o governo municipal, os imóveis pertencentes à empresa Bom Plano Imóveis Ltda-ME, tiveram a avaliação feita conforme normas da ABNT e exigências do Tribunal de Contas do Estado, realizada por engenheiro habilitado, via licitação, com destinação à atividade industrial, habitacional e área verde.

Os recursos para aquisição serão atendidos por meio de receitas próprias ou por créditos especiais e suplementares que forem autorizados por meio do projeto de lei.

*Notícia atualizada às 12h20min de 20/02/2024

Fonte: Jornalismo - Rádio Alto Uruguai

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