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Milhares ocupam as ruas do Brasil em defesa da educação e contra os cortes do governo Bolsonaro

Até por volta de 21h30, ao menos 136 cidades de 25 estados e do DF tiveram manifestações

31 de maio de 2019
Mobilização desta quinta-feira reforça otimismo dos movimentos sociais com relação à adesão na greve geral de 14 de junho (Fotos: Mídia Ninja / UNE / CPERS)

Cidades brasileiras registraram nesta quinta-feira (30) protestos em defesa da educação. Até por volta de 21h30min, atos foram registrados em ao menos 136 cidades de 25 estados e do Distrito Federal.

Este é o segundo dia de protestos pelo país contra os cortes anunciados pelo governo federal para o setor. Os atos seguiram pacíficos por toda a manhã, mas houve confusão no início da tarde em Brasília. Durante um princípio de tumulto entre policiais militares e manifestantes, a polícia usou spray de pimenta contra um grupo e um homem foi detido.

Os primeiros atos pela educação no governo de Jair Bolsonaro ocorreram em 15 de maio. Nesta quinta-feira, parte dos manifestantes também protestava contra a reforma da Previdência.

No último domingo (26), em uma onda de protestos que ganhou força após os primeiros atos pela educação, manifestantes foram às ruas em defesa de Jair Bolsonaro.

Entenda os cortes na educação
– Em decreto de março que bloqueou R$ 29 bilhões do Orçamento 2019, o governo federal contingenciou R$ 5,8 bilhões da educação
– Desse valor, R$ 1,704 bilhão recai sobre o ensino superior federal
– Em maio, a Capes suspendeu a concessão de bolsas de mestrado e doutorado
– Os cortes e a suspensão motivaram os protestos de 15 de maio
– Após os atos, o governo disse que liberaria mais recursos para a educação, mas manteve o corte já anunciado em março
– Nesta quinta, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos recomendou que o governo reveja os bloqueios

Porto Alegre: Multidão encara chuva e faz ato contra cortes na educação superar o do Parcão

O frio e a chuva que não deu trégua durante todo o dia em Porto Alegre não contribuíram, mas uma multidão tomou as ruas no final da tarde desta quinta-feira (30) para protestar contra a reforma da Previdência e os cortes na educação promovidos pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). “Tem mais ou menos gente do que no dia 15?”. Em uma era em que tudo é comparação, é difícil precisar se as milhares de pessoas que lotaram a Esquina Democrática, avançando até a Borges de Medeiros, somavam um contingente maior do que aquele que participou da grande manifestação com o mesmo tema no dia 15 de maio, mas permitia dizer que estavam em número superior àquelas que foram ao Parcão em apoio ao governo na ensolarada tarde do último domingo (26).

A história do ato desta quinta precisa ser contada em duas partes. Enquanto uma parte dos manifestantes começou a se concentrar e a lotar a Esquina Democrática, ponto de encontro da convocação do ato no Centro, a partir das 17h, outro contingente numeroso se reunia simultaneamente na frente da Faculdade de Educação (Faced), no Campus Central da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Perto das 18h, esse segundo grupo, liderado por um pequeno caminhão de som, iniciou uma primeira caminhada do local em direção à Esquina, puxando palavras de ordem como “Não vai ter corte, vai ter luta” e “A nossa arma é a educação, a nossa arma é edu-ca-ção”. À frente eles, um grupo de jovens fazia uma encenação simbolizando os cortes na educação e na Previdência, liderados por um deles fantasiado de Edward Mãos de Tesoura com uma faixa presidencial.

Quando essa primeira caminhada passou sob o viaduto Otávio Rocha, na Av. Borges de Medeiros, já era possível perceber que, mesmo tratando-se de apenas uma das duas partes do ato, o contingente já era grande.Ao chegar na Esquina Democrática, esse grupo vindo da UFRGS encontrou a segunda parte do ato, que reunia outras milhares de pessoas e contava com o apoio de um caminhão de som, de maior porte, coordenado pelo Centro dos Professores do Rio Grande do Sul (CPERS) e pela União Nacional dos Estudantes (UNE). “Unificou, unificou, estudante, trabalhador e professor” cantava a multidão que a essa altura já percorria um espaço que tomava a Esquina Democrática em todos os sentidos e se estendia até a esquina da Borges com a Salgado Filho. Unificado, o ato seguiu então com poucas falas e diversos cantos, animados por uma série de grupos de estudantes com instrumentos. Na pauta, também, cantos contra a reforma da Previdência.

Rio de Janeiro se mobiliza e coloca mais de 100 mil pessoas nas ruas pela educação

O Rio de Janeiro também se mobilizou para a manifestação desta quinta-feira (30). Protesto contra os cortes de verbas na Educação, defesa do ensino público e repúdio aos desmandos do governo Bolsonaro, inclusive a reforma da Previdência, foram as principais pautas que levaram mais de 100 mil pessoas às ruas, de acordo com a organização.

Os manifestantes começaram a concentração na Igreja da Candelária, Centro do Rio, por volta de 15 horas. Duas horas depois, iniciaram a caminhada pela Avenida Rio Branco com o objetivo de chegar à Cinelândia. Por enquanto, o ato segue de forma pacífica.

Aulas públicas

Aulas públicas nas ruas foram realizadas desde o início da quinta-feira. Policiais militares acompanham a manifestação desde o início da concentração com motocicletas e a pé.

São Paulo supera expectativas reúne mais de 150 mil pessoas em ato pela educação

A cidade de São Paulo decidiu mandar um recado claro a Jair Bolsonaro e ao ministro Abraham Weintraub, nesta quinta-feira (30). A manifestação na capital paulista superou as expectativas mais otimistas e, por enquanto, já reúne mais de 150 mil pessoas, segundo a organização.

No entanto, esse número deve crescer ao longo da noite, pois muita gente ainda está se juntando à manifestação, depois de sair do trabalho.

O ato teve início por volta de 17 horas, com a concentração no tradicional Largo da Batata e neste momento está a caminho do Masp, na Avenida Paulista.

Estão presentes inúmeras lideranças, como o deputado federal Paulo Teixeira (PT), Guilherme Boulos (PSOL), Marianna Dias, presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), além de outras lideranças estudantis e de professores.

Força popular

Em entrevista à Fórum, Marianna Dias declarou: “Para aqueles que duvidaram que nós tínhamos capacidade de transformar esse Brasil num Brasil melhor, com a força popular e com os estudantes nas ruas, essa é a resposta que nós damos”.

Ela disse, ainda: “Acabamos de saber que o ministro da Educação fez uma carta oficial do MEC, dizendo que estudantes, professores e funcionários não podem falar sobre manifestação em horário de aula. Será que a ditadura chegou hoje ao Brasil? O ministro está querendo cercear os direitos dos estudantes”, acrescentou.

Marianna mandou um recado para Abraham Weintraub: “Ministro, durma com esse barulho, porque seu pesadelo chegou e no dia 14 nós vamos fazer a maior greve geral desse país. Não vai ter um aluno em sala de aula, porque a nossa aula vai ser no protesto”.

Estudantes recolocam faixa “Em defesa da Educação” retirada por bolsonaristas na UFPR

Um ato simbólico de muita importância ocorreu nesta quinta-feira (30), durante manifestação pela Educação, realizada em Curitiba. Estudantes afixaram na fachada da Universidade Federal do Paraná (UFPR) uma faixa enorme com os dizeres: “Em defesa da Educação”, com direito à contagem regressiva.

Durante manifestação promovida por bolsonaristas, no domingo (26), na capital paranaense, apoiadores do governo de extrema direita arrancaram a faixa em defesa da educação, que estava exposta na mesma fachada da UFPR, o que provocou revolta do reitor da instituição, Ricardo Fonseca.

“Neste exato momento manifestantes retiraram, com muitos aplausos, uma faixa no Prédio Histórico da UFPR em que estava escrito: ‘Em defesa da educação’. Inacreditável”, disse Fonseca, via Twitter.

“Hoje é um esquenta para a greve geral”, diz trabalhadora da UFRJ

Centenas de estudantes, professores e funcionários da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) se reuniram, desde as primeiras horas da manhã, em uma concentração no campus da instituição para a manifestação em defesa da educação que aconteceu a partir das 18h na Candelária, centro do Rio de Janeiro.

Os presentes tentaram mobilizar outros estudantes, professores e funcionários através de aulas públicas, apresentações musicais, confecção de cartazes e rodas de conversa.

À Revista Fórum, Gerli Miceli, coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ, afirmou que o ato de hoje é um “esquenta” para a greve geral convocada por centrais sindicais para o dia 14 de junho. O objetivo da greve é fazer pressão para impedir a aprovação da reforma da Previdência apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro.

“A gente entende que é um esquenta para 14 de junho, a greve geral. Rumo à derrubada da reforma da Previdência e dos cortes na Educação”, afirmou.

De acordo com Gerli, a UFRJ, diante dos cortes anunciados pelo Ministério da Educação, só tem condições de funcionar até julho deste ano. “E o governo associa a aprovação da reforma da Previdência ao fim dos cortes. Isso é muito grave”, disse, salientando a importância da paralisação do dia 14.

Maria Lúcia Werneck, que é presidente da Associação de Professores da UFRJ, foi na mesma linha. “O ato de hoje gera uma expectativa positiva com relação ao dia 14, espera-se que o Brasil pare contra a reforma da Previdência e todas essas medidas que afetam fortemente a universidade pública brasileira”.

João Pedro Timóteo, estudante de História de 19 anos que também estava na concentração, vai ainda além. Para ele, a mobilização de hoje “vai mostrar, mais uma vez, como esse governo está em crise e pode ser derrubado nas ruas”.

Fonte: G1 / Sul 21 / Revista Fórum

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POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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A EMISSORA entende que a privacidade é um direito fundamental da pessoa natural, de modo que se faz necessário garantir a gestão sistemática e efetiva de todos os aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e dos direitos dos seus titulares.
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A presente política tem como objetivo fortalecer o compromisso assumido com a inovação, os padrões de ética e de probidade que regem atuação profissional da emissora e a contínua valorização dos seus integrantes, clientes e parceiros, pelo que adota todas medidas cabíveis para garantir que esta Política seja adequadamente divulgada, entendida e cumprida por todos os seus integrantes.

1. Objetivos
A EMISSORA adota a presente Política como documento integrante do seu sistema de gestão corporativo, compatível com os requisitos da legislação brasileira, com o objetivo de estabelecer diretrizes para que o tratamento de dados pessoais seja realizado em níveis adequados de proteção, mediante a adoção de controles técnicos e administrativos necessários ao atendimento dos requisitos previstos na legislação vigente.
A presente Política objetiva, ainda, prevenir possíveis causas de violações de dados pessoais e incidentes de segurança da informação relacionados ao tratamento de dados pessoais e minimizar os riscos de perdas financeiras, da confiança de clientes ou de qualquer outro impacto negativo como resultado de violações de dados.

2. Ambiente normativo
A presente Política foi elaborada tendo por base a Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assim como outras legislações do ordenamento jurídico que possam interferir nesta Política, bem como as diretrizes estabelecidas pela ABNT NBR ISO/IEC 27701:2020, e pela ISSO 27001:2013. (Caso a emissora opte por não entrar em conformidade com as outras normas acima destacadas, os termos acima devem ser adaptados de acordo com cada caso.)

3. Aplicação
A presente Política se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pela EMISSORA, independentemente do meio ou do país onde estejam localizados os dados, nos termos da LGPD.
Os princípios e conceitos adotados nesta Política são os constantes na LGPD e deverão seguir normas que complementem ou alterem o presente documento. Dentre eles, tem-se em especial que a EMISSORA tratará apenas os dados estritamente necessários para o desempenho da finalidade do tratamento, o qual lhe deverá ser adequado, transparente, não discriminatório e seguro.
A EMISSORA garante ainda que viabilizará o livre acesso e a qualidade dos dados, assim como que tomará medidas adequadas e razoáveis de prevenção e para o atendimento à LGPD.

4. Diretrizes
São diretrizes da EMISSORA para esta Política:
– Garantir a conformidade integral com leis e regulamentações de proteção de Dados Pessoais.
– Garantir a adoção de controles de segurança da informação, tanto técnicos quanto administrativos, suficientes para assegurar níveis de proteção adequados para Dados Pessoais;
– Garantir a contínua melhoria da gestão de proteção de dados pessoais por meio da definição e revisão sistemática de objetivos de privacidade e proteção de dados pessoais em todos os níveis de sua organização profissional;
– Garantir a documentação, implementação e comunicação das Políticas, procedimentos e práticas relacionadas à privacidade e proteção de dados adotadas pela emissora;
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Assim, a EMISSORA se compromete a fornecer ao titular explicações suficientes sobre políticas, procedimentos e práticas com relação aos dados pessoais objeto de tratamento, inclusive eventuais alterações em quaisquer desses itens.
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5. Dados pessoais tratados pela EMISSORA.
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Os usuários da informação serão todos os integrantes da EMISSORA e terceiros alocados na prestação de serviços à emissora, indiferente do regime jurídico a que estejam submetidos, assim como outros indivíduos ou organizações devidamente autorizadas a manipular qualquer ativo de informação da emissora para o desempenho de suas atividades profissionais.
Os dados serão excluídos quando tiverem cumprido as finalidades para as quais foram coletados ou quando o respectivo titular solicitar a sua eliminação, exceto se houver base legal que justifique o seu armazenamento.

6. Papéis e Responsabilidades
6.1 Comitê Gestor De Proteção De Dados Pessoais – CGPD
Obs.: A criação de um Comitê Gestor de Proteção de Dados para a emissora desempenha um papel importante perante a fiscalização do cumprimento à LGPD. No entanto, caso a emissora opte por não o fazer, deverá excluir as disposições existentes
a respeito desse assunto nesta política.
Fica constituído o Comitê Gestor De Proteção De Dados Pessoais (CGPD).

O CGPD será composto de:
– 02 diretores;
– 01 membro gestor da área de privacidade e proteção de dados;
– 01 gestor ou consultor da área de segurança ou de tecnologia da informação;
– 01 gestor de departamento pessoal ou de recursos humanos;
– O encarregado de Proteção de Dados.

É responsabilidade do CGPD:
– Aprovar esta Política, bem como propor as alterações e ajustes necessários;
– Aprovar as diretrizes de proteção da privacidade e de dados pessoais, complementares a esta Política, elaboradas pelo time de Segurança da Informação, bem como propor as alterações e ajustes necessários;
– Garantir a disponibilidade dos recursos necessários para uma efetiva Gestão da Proteção de Dados Pessoais;
– Garantir que o tratamento de Dados Pessoais seja realizado em conformidade com a presente Política e com a legislação vigente;
– Promover a divulgação da presente Política e tomar as ações necessárias para disseminar uma cultura de proteção de Dados Pessoais no ambiente corporativo.
6.2 Encarregado Pelo Tratamento De Dados Pessoais
Obs.: cabe a cada emissora indicar se o encarregado irá cumprir outras funções, para além das que constam abaixo. Caso isso ocorra, elas devem ser acrescidas às demais responsabilidades.
É responsabilidade do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
– Apoiar o Comitê Gestor De Proteção De Dados Pessoais em suas deliberações;
– Tomar as ações cabíveis para se fazer cumprir os termos desta Política;
– Identificar e avaliar as principais ameaças à proteção de dados, bem como propor e, quando aprovado, apoiar a implantação de medidas corretivas para reduzir o risco;
– Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias;
– Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar as providências necessárias;
– Orientar os integrantes e parceiros da emissora a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
– Atender as demais atribuições, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, definidas em normas complementares publicadas pelo referido órgão;
– Apoiar a gestão das violações de dados pessoais, garantindo tratamento adequado e comunicando, em prazo razoável, a Autoridade Nacional e titulares afetados pela violação, sempre que esta representar riscos ou danos.
6.3 Equipe de Segurança da Informação e de Tecnologia da Informação
É responsabilidade da equipe de Segurança da Informação e de Tecnologia da Informação:
– De acordo com a Política de Segurança da Informação e diretrizes anexas, bem como com a presente Política, implementar os controles necessários para cumprir os requisitos de segurança da informação necessários à proteção da privacidade e de dados pessoais tratados pela emissora.
– Adotar medidas de segurança, tanto técnicas quanto administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme padrões mínimos recomendados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais;
– Realizar o tratamento de incidentes de segurança da informação que envolvam o tratamento de dados pessoais, garantindo sua detecção, contenção, eliminação e recuperação dentro de um prazo razoável;
– Apoiar o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na comunicação à Autoridade Nacional e ao titular dos dados pessoais em casos de ocorrência de incidente de segurança que possam acarretar riscos ou danos.
6.4 Usuários da Informação
É responsabilidade dos Usuários da Informação:
– Ler, compreender e cumprir integralmente os termos da presente Política, bem como as demais normas e procedimentos de proteção de dados pessoais aplicáveis;
– Assinar o termo de ciência e adesão à Política, formalizando a ciência e o aceite integral das disposições, bem como das demais normas e procedimentos de segurança, assumindo responsabilidade pelo seu cumprimento;
– Encaminhar quaisquer dúvidas e/ou pedidos de esclarecimento sobre a presente Política, suas normas e procedimentos ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou, quando pertinente, ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais;
– Comunicar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais qualquer evento que viole esta Política ou coloque/possa vir a colocar em risco Dados Pessoais tratados pela emissora.
– Responder pela inobservância da Política, normas e procedimentos relacionados ao tratamento de Dados Pessoais, conforme definido no item sanções e punições.

7. Sanções e Punições
As violações, mesmo que por mera omissão ou tentativa não consumada, desta Política, bem como demais normas e procedimentos de proteção de dados pessoais, serão devidamente apurados pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais que pode aplicar a penalidade que entender oportuna, variando entre a penalidade mais branda, advertência, à mais grave, demissão por justa causa, assegurada em todos os casos a ampla defesa.
Para o caso de violações que impliquem em atividades ilegais, ou que possam incorrer em riscos aos titulares de dados pessoais, ou dano à emissora, o infrator será responsabilizado pelos prejuízos, cabendo aplicação das medidas judiciais pertinentes, sem prejuízo daquelas descritas acima.

8. Casos Omissos
Os casos omissos serão avaliados pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais para posterior deliberação.
As diretrizes estabelecidas nesta Política e nas demais normas e procedimentos de proteção de dados pessoais não se esgotam
em razão da contínua evolução tecnológica, da legislação vigente e constante surgimento de novas ameaças e requisitos.
Desta forma, não se constitui rol enumerativo, sendo obrigação do usuário da informação da emissora EMISSORA adotar, sempre que possível, outras medidas de segurança além das aqui previstas, com o objetivo de garantir proteção de dados pessoais tratados na emissora.

9. Auditoria interna
A EMISSORA realizará auditorias internas anuais, a serem desenvolvidas pelo Encarregado com o auxílio do time de segurança da informação, no que for necessário, garantido o registro e o relato dos resultados ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.

10. Revisões
Esta Política é revisada com periodicidade anual ou conforme o entendimento do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.
ASSINATURA DO GESTOR OU DO REPRESENTANTE

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