Poderá ser votado na sessão legislativa da Câmara de Vereadores de Três Passos, nesta segunda-feira, o projeto de lei Ordinária nº 159/2023, em que a administração municipal pede autorização para adquirir imóveis de propriedade da empresa Bom Plano Imóveis Ltda-ME.

Os imóveis compreendem 17 lotes urbanos, com a área total de 32,31 hectares, localizados ao lado da empresa JBS, e foram avaliados no montante de R$ 11.794.000,00. Para adquirir a área, o município compromete-se a pagar o proprietário dos imóveis com uma entrada de R$ 2.794.000,00, a ser quitada no dia 19 de março, além de 60 parcelas de R$ 150 mil, para o pagamento dos outros R$ 9 milhões previstos.

De acordo com a administração municipal, os imóveis a serem adquiridos serão destinados para o programa Acelera Três Passos, que prevê investimentos industriais, especialmente de possível ampliação da planta da JBS, além da construção de moradias e aquisição de área verde.

A votação do projeto chegou a ser pautada na sessão legislativa do dia 11 de dezembro de 2023, mas foi adiada a partir de um requerimento apresentado pelo vereador Edivan Baron.

Também em dezembro, o Ministério Público, através da promotoria de justiça da comarca de Três Passos, havia publicado um despacho com recomendação preventiva determinando que o projeto não fosse apreciado pela Câmara, até que o Município apresentasse esclarecimentos ao MP, sobre alguns aspectos do projeto.

Em despacho, do dia 16 de fevereiro deste ano, a promotora de justiça Bárbara Bisogno Paz, confirmou que foram apresentadas documentações por parte do poder legislativo e do poder executivo do município e que, desta forma, no entendimento do MP, a tramitação do projeto poderia ser novamente retomada.