O Município de Três Passos dará início ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Loteamento Santa Inês. A iniciativa busca promover a regularização dos imóveis da área, proporcionando maior segurança jurídica aos moradores e contribuindo para a garantia do direito à moradia.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinado a regularizar áreas urbanas ocupadas de forma informal. “A REURB possibilita a titulação dos ocupantes e a adequação dos imóveis às normas legais. Com isso, busca-se garantir maior segurança jurídica aos moradores e assegurar o direito à moradia, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017”, ressalta o prefeito Arlei Tomazoni.
Nesta etapa inicial, os trabalhos poderão abranger imóveis localizados nas ruas: Ismael Dalgno, Alcides de Morais, Vinte e Oito de Dezembro, Vinte e Cinco de Julho e José Coutinho, podendo haver ajustes na delimitação da área conforme o desenvolvimento dos levantamentos técnicos.
Para a instrução do procedimento, equipes do Município realizarão diligências e levantamentos nas vias indicadas, visando à coleta de informações necessárias à identificação dos imóveis, dos ocupantes e dos demais elementos indispensáveis ao processo de regularização.
“A orientação, neste primeiro momento, é que os proprietários ou ocupantes de imóveis localizados nessas ruas, especialmente aqueles cujos registros ainda constam em nome do Município e que possam integrar a área objeto da REURB, procurem a Procuradoria-Geral do Município para obter mais informações, esclarecer dúvidas e receber orientações sobre a documentação necessária”, informa a diretora de Leis e Contratos, Karoline Priebe.
A administração municipal destaca a importância da colaboração dos moradores durante esta etapa, contribuindo com as informações solicitadas pelas equipes técnicas e acompanhando as orientações que serão divulgadas ao longo do desenvolvimento do processo.
Mais informações podem ser obtidas junto à Procuradoria-Geral do Município, no Centro Administrativo Municipal.
