A Federação das APAEs do Rio Grande do Sul manifestou sua preocupação com o Decreto nº 12.686/2025,  divulgado pelo Ministério da Educação na última terça-feira (21), que estabelece a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A principal questão é a priorização da matrícula de estudantes especiais em classes comuns, dentro do que se chama atendimento educacional especializado (AEE), definido como atividade pedagógica complementar ou suplementar à escolarização.

De acordo com o Ministério da Educação, o AEE será regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC) e será integrado ao projeto político-pedagógico das escolas, com a participação da família e dos estudantes. O texto também estabelece que a matrícula no AEE não substitui a matrícula em classe comum e prevê a oferta do atendimento, de forma complementar, em centros especializados da rede pública ou instituições sem fins lucrativos conveniadas.

A Federação afirma que o Decreto desmantela as redes especializadas consolidadas, como as escolas das Apaes, em todo o Brasil, substituindo serviços educacionais que funcionam de forma eficaz por um modelo genérico que não está preparado para atender todas as especificidades. O texto diz ainda que “o decreto apresenta uma política idealizada que não corresponde à realidade da maioria das escolas brasileiras”.

Para justificar a mudança na política pública, o Governo vê a mudança como forma de garantir o direito à educação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, e destaca a promoção da equidade e valorização da diversidade humana, o combate ao capacitismo e a garantia de acessibilidade e desenvolvimento de tecnologias assistivas. 

A entidade representante das APAEs do estado alega que a inclusão é um direito fundamental e um valor inegociável, porém, não se pode permitir que a inclusão se torne uma palavra vazia, desacompanhada de investimento real e formação adequada.  Além de tudo, não deve haver aceitação, em nome de um ideal de inclusão, que sejam destruídas as estruturas que funcionam e atendem com dignidade milhares de famílias brasileiras, como as escolas especializadas das Apaes. 

A Federação conclui pedindo ao Governo Estadual, Governo Federal, o Ministério da Educação e o Congresso Nacional a ouvir a comunidade da educação especial e construir uma política verdadeiramente inclusiva, que respeite trajetórias diversas e garanta qualidade para todos.

A nota completa pode ser conferida no link abaixo:

Nota de Repúdio Decreto 12.686_2025 – FEAPAES-RS